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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2010 | O fracasso da legislação de cooperação transnacional judicial e policial em matéria penal. O caso do terrorismo | Valente, Manuel Monteiro Guedes | Artigo | Acesso Aberto |
2010 | Financiamento da educação básica no Brasil: entendendo o processo de vinculação e transferência das receitas públicas | Tenório, Robinson Moreira; Campanha, Alexssandro | Artigo | Acesso Aberto |
2010 | A protecção e segurança das infra-estruturas críticas | Rodrigues, Norberto | Artigo | Acesso Aberto |
2010 | A localização celular como medida cautelar e de polícia (Hermenêutica do artigo 252.°-A do CPP) | Afonso, João José Rodrigues | Artigo | Acesso Aberto |
2010 | Editorial | Valente, Manuel Monteiro Guedes | Artigo | Acesso Aberto |
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