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http://hdl.handle.net/11144/6268
Título: | A localização celular como medida cautelar e de polícia (Hermenêutica do artigo 252.°-A do CPP) |
Autor: | Afonso, João José Rodrigues |
Palavras-chave: | Economia Direito Intercepção de comunicações telefónicas; Localização celular Medidas cautelares e de polícia |
Data: | 2010 |
Editora: | Ediual |
Resumo: | A última reforma do Código de Processo Penal levou à criação de uma nova medida cautelar e de polícia - a localização celu lar com o desígnio de dotar as autoridades judiciárias e de polícia criminal de um instrumento de cunho preventivo capaz de, circuns tancialmente, salvaguardar a vida ou a integridade física (grave) de pessoas. O enunciado do artigo 252.°-A do CPP entronca ou irradia do regime das escutas telefónicas (amplamente considerado e que, por na tureza, é controverso), o que coloca esta medida cautelar numa posição desconfortável em matéria de discussão doutrinária. A isto acrescem as dificuldades de interpretação daquele preceito, especialmente no tocante aos seus limites de aplicação em matéria de processo penal, quando confrontado com os dispositivos constitucionais que regem a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação. |
Revisão por Pares: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6268 |
ISSN: | 0873-495X |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.15, nº2(2010) / Vol.16, nº1(2011) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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