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http://hdl.handle.net/11144/1718| Title: | Julgar os responsáveis pelos acontecimentos de 11 de Setembro |
| Authors: | Albuquerque, Catarina |
| Issue Date: | 2003 |
| Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| Abstract: | Para julgar os responsáveis pelos acontecimentos de 11 de Setembro, os EUA criram as Comissões Militares, ao abrigo do Decreto Militar de 13 /11/2001. Estas Comissões baseiam-se em princípios jurídicos muito distintos dos princípios aceites internacionalmente, nomeadamente daqueles que orientaram o funcionamento do Tribunal Penal Internacional que julgou os crimes na ex-Jugoslávia, nomeadamente quanto à natureza dos crimes pelos quais os indivíduos podem ser julgados, a base jurídica para a detenção, regras processuais do julgamento, obrigação da acusação revelar a prova, etc.. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/1718 |
| ISBN: | 972-8197-47-2 |
| Publisher Version: | http://janusonline.pt/2003/2003_2_2_5.html |
| Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2003 - A convulsão internacional |
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