Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1718
Title: Julgar os responsáveis pelos acontecimentos de 11 de Setembro
Authors: Albuquerque, Catarina de
Issue Date: 2003
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: Para julgar os responsáveis pelos acontecimentos de 11 de Setembro, os EUA criram as Comissões Militares, ao abrigo do Decreto Militar de 13 /11/2001. Estas Comissões baseiam-se em princípios jurídicos muito distintos dos princípios aceites internacionalmente, nomeadamente daqueles que orientaram o funcionamento do Tribunal Penal Internacional que julgou os crimes na ex-Jugoslávia, nomeadamente quanto à natureza dos crimes pelos quais os indivíduos podem ser julgados, a base jurídica para a detenção, regras processuais do julgamento, obrigação da acusação revelar a prova, etc..
Peer Reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1718
ISBN: 972-8197-47-2
Publisher Version: http://janusonline.pt/2003/2003_2_2_5.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2003 - A convulsão internacional

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