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dc.contributor.advisorMendes, Paulo de Sousa-
dc.contributor.authorSantos, Artur Jorge Costa-
dc.date.accessioned2013-09-10T16:08:19Z-
dc.date.available2013-09-10T16:08:19Z-
dc.date.issued2013-05-20-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/159-
dc.description.abstractA crescente importância de espaços de oportunidade e de soluções de consenso no processo penal português face à necessidade de desjudicialização e informalização do sistema de Justiça, favoreceram a implantação legal e o exercício da mediação penal em Portugal. No contexto internacional e historicamente emanada da denominada justiça restaurativa, a mediação penal surge com o intuito de colmatar a alegada ineficácia do sistema de Justiça tradicional, ao procurar promover a participação dos cidadãos e ao atribuir maior importância à vítima, vetada quase ao esquecimento no processo penal formal, direccionado sobretudo para a punição do ofensor. As Organizações Internacionais não estão alheias a este panorama e através de recomendações e directivas têm procurado, desde a década de noventa, do século XX, sensibilizar os Estados no sentido de criarem mecanismos legais que possam permitir a integração da mediação penal nos seus ordenamentos jurídicos. A introdução do regime de mediação penal em Portugal através da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, regime que nasceu da imposição de uma directiva comunitária, foi precedido de debate público acerca desta temática, salientando-se o facto de terem existido e existirem opiniões divergentes quanto à forma de integração da mediação no processo penal e a sua articulação com outras formas de diversão do processo, algumas entendidas como manifestações do princípio da oportunidade. Neste cenário, pretende-se desenvolver uma reflexão sobre o modo como a mediação se posiciona no processo penal português, concretamente no que respeita ao seu posicionamento face ao princípio da oportunidade, para o que importa uma análise comparada de outras formas de integração da mediação no processo penal e bem assim indagar das manifestações daquele princípio no contexto nacionalpor
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectJustiça Restaurativapor
dc.subjectMediação Penalpor
dc.subjectPrincípio da Oportunidadepor
dc.subjectConsensopor
dc.titleA mediação penal e o princípio da oportunidadepor
dc.typemasterThesispor
dc.peerreviewednopor
Appears in Collections:BUAL - Dissertações de Mestrado
DDIR - Dissertações de Mestrado

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