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http://hdl.handle.net/11144/1594
Title: | Tendências comparativas do direito constitucional português |
Authors: | Veiga, Ana Paula |
Issue Date: | 2004 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | Faz-se uma análise comparativa de três aspectos fundamentais da Constituição: Direitos Humanos, Democracia e Tribunal Constitucional. Os Direitos Humanos estão na base das revoluções e posteriores constituições francesa e americana. À representação democrática, através da representação parlamentar, adicionou-se em 1989 a figura do referendo nacional. O Tribunal Constitucional controla a conformidade dos actos legislativos com a Constituição e a inconstitucionalidade por omissão, não constituindo o único, nem o primeiro órgão de fiscalização da constitucionalidade. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1594 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_3_1.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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