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http://hdl.handle.net/11144/1560| Title: | Portugal e os sistemas jurídico e judiciário de Macau |
| Authors: | Ganhão, António |
| Issue Date: | 2004 |
| Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| Abstract: | Com a assinatura da Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau, em 1987, Portugal comprometia-se a modernizar, adaptar e a tornar bilingues os sistemas jurídico e judiciário do território até 20 de Dezembro de 1999, data em que a soberania sobre o território deveria reverter à República Popular da China (RPC). Após esta data e nos 50 anos seguintes, a RPC comprometia-se a respeitar o estatuto político-organizativo de Região Administrativa Especial de Macau. Neste contexto Portugal tratou de modernizar as leis vigentes, tendo atenção à sua exequibilidade na futura RAEM. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/1560 |
| ISBN: | 989-619-020-8 |
| Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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