Percorrer por assunto direito a uma decisão em prazo razoável
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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10-Out-2022 | A responsabilidade civil extracontratual do estado pela morosidade processual e o direito a uma decisão em prazo razoável (Portugal - Brasil) | Garcia, Maria Rita Manzarra de Moura | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |