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http://hdl.handle.net/11144/5651
Título: | A responsabilidade civil extracontratual do estado pela morosidade processual e o direito a uma decisão em prazo razoável (Portugal - Brasil) |
Autor: | Garcia, Maria Rita Manzarra de Moura |
Orientador: | Pedro, Ricardo |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado função jurisdicional má administração da justiça direito a uma decisão em prazo razoável atraso processual jurisprudência europeia. |
Data: | 10-Out-2022 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo explorar a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados na administração da justiça, notadamente quando incorre em violação do direito a uma decisão em prazo razoável. A evolução histórica e o tratamento legislativo conferido à matéria, à luz dos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil são amplamente analisados, dando-se enfoque, também, às normas internacionais e às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no que se refere à mora processual. Os conceitos de mau funcionamento da justiça e de direito a uma decisão em prazo razoável são bem delineados, assim como exploradas algumas condenações sofridas pelo Estado português no âmbito interno e perante o TEDH, por atraso processual. O direito de regresso e a responsabilidade dos magistrados por danos na função jurisdicional, em Portugal e no Brasil, são enfrentados em tópico próprio, abordando-se, ao final, a responsabilização do Estado como elemento de incentivo à melhoria da prestação jurisdicional. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5651 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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