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http://hdl.handle.net/11144/984
Título: | Concretização Judicial do Direito à Saúde: um contributo à sua efetivação no Brasil a partir das experiências jurisprudenciais no Direito Comparado e nas matrizes teóricas portuguesas |
Autor: | Marques, Kassio Nunes |
Orientador: | Sousa, Constança Urbano de |
Palavras-chave: | direito à saúde medicamentos jurisdição constitucional Direito comparado Brasil África do Sul Colômbia Portugal |
Data: | 9-Abr-2015 |
Resumo: | O advento do Estado Constitucional de Direito foi marcado por uma mudança radical de postura dos poderes públicos, que passaram a ter como telos de suas atividades a efetividade dos direitos fundamentais. Neste aspecto, a jurisdição constitucional assumiu um papel destacado no Brasil, sobretudo no que diz respeito à concretização dos direitos sociais por meio de prestações individuais; a atuação do Judiciário, todavia, pode vir a produzir injustiças maiores do que a justiça que se visa a obter, se não orientada por critérios racionais e se não realizada em harmonia com os demais Poderes. Assim, a presente dissertação se ocupa de buscar no Direito Comparado parâmetros para a atuação para o Poder Judiciário brasileiro, visando a estabelecer critérios de controle das decisões judiciais relativas ao tema das concessões de medicamentos pelo Estado, tendo em vista a necessidade conciliação entre a escassez de recursos públicos e a imperiosa efetividade do direito à saúde. Para isso, o trabalho busca apoio, mais enfaticamente, nas jurisprudências colombiana e sulafricana, e se socorre da matriz teórica portuguesa. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/984 |
Grau: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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