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http://hdl.handle.net/11144/6228| Título: | Da Polícia Da República De Moçambique -Parecer |
| Palavras-chave: | Economia Direito polícia políciajudiciária unidade de comando unidade orgânica |
| Data: | 2006 |
| Editora: | Ediual |
| Resumo: | Este parecer defende que,face à Constituição da Repú blica de Moçambique (CRM) em vigor eface à evolução ideológi ca e orgânica da Polícia da República de Moçambique, a criação de uma Polícia Judiciária autónoma da PRM e sob a tutela do Ministério da Justiça viola os princípios da unidade de organiza ção (ramificada) dapolícia e do comando único, consagrados no art. 255.° da CRM |
| Revisão por Pares: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/6228 |
| ISSN: | 0873-495X |
| Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.11, nº2(2006) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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