Da Polícia Da República De Moçambique -Parecer

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.date.accessioned	2023-03-24T14:39:48Z	-
dc.date.available	2023-03-24T14:39:48Z	-
dc.date.issued	2006	-
dc.identifier.issn	0873-495X	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/6228	-
dc.description.abstract	Este parecer defende que,face à Constituição da Repú blica de Moçambique (CRM) em vigor eface à evolução ideológi ca e orgânica da Polícia da República de Moçambique, a criação de uma Polícia Judiciária autónoma da PRM e sob a tutela do Ministério da Justiça viola os princípios da unidade de organiza ção (ramificada) dapolícia e do comando único, consagrados no art. 255.° da CRM	pt_PT
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.publisher	Ediual	pt_PT
dc.rights	openAccess	pt_PT
dc.subject	Economia	pt_PT
dc.subject	Direito	pt_PT
dc.subject	polícia	pt_PT
dc.subject	políciajudiciária	pt_PT
dc.subject	unidade de comando	pt_PT
dc.subject	unidade orgânica	pt_PT
dc.title	Da Polícia Da República De Moçambique -Parecer	pt_PT
dc.type	article	pt_PT
degois.publication.firstPage	145	pt_PT
degois.publication.lastPage	167	pt_PT
degois.publication.location	Lisboa	pt_PT
degois.publication.title	Galileu: revista de economia e direito	pt_PT
degois.publication.volume	vol. XI, nº2	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
Aparece nas colecções:	GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.11, nº2(2006)

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