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http://hdl.handle.net/11144/5777
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Valente, Manuel Guedes | - |
dc.contributor.author | Beal, Helen Salvaro | - |
dc.date.accessioned | 2023-02-08T16:40:57Z | - |
dc.date.available | 2023-02-08T16:40:57Z | - |
dc.date.issued | 2023-01-20 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5777 | - |
dc.description.abstract | Considerando as transformações sociais que foram ocorrendo ao longo do tempo e suas diferentes influências, torna-se relevante compreender as mudanças no âmbito do Direito Penal, uma vez que ele é instrumento fundamental de proteção aos bens jurídicos e tem como princípio a intervenção mínima. Nesse sentido, o presente trabalho busca diferentes análises e reflexões frente a sedimentação da sociedade de risco, a qual gera impactos na esfera penal que passa a ter uma demanda expansionista e de administrativização, abrangendo a tutela de novos bens jurídicos, bem como se transformando em instrumento de segurança que repercute em maior intervenção penal. Essa crise, por assim dizer, está atrelada à dificuldade de se estabelecer legitimidade penal e observância de princípios que são irrenunciáveis e defendidos por meio desta pesquisa, dentre os quais o garantismo que assegura racionalidade e confiabilidade de juízo, afastando arbitrariedades. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Sociedade de risco | pt_PT |
dc.subject | Direito Penal | pt_PT |
dc.subject | Expansão | pt_PT |
dc.subject | Bem jurídico | pt_PT |
dc.title | Legitimidade do direito penal, frente ao fenômeno expasionista contemporâneo | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídico-criminais | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203227450 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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