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http://hdl.handle.net/11144/5258
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Costa, Silvia Perola Teixeira | - |
dc.date.accessioned | 2021-11-15T11:37:44Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-28 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5258 | - |
dc.description.abstract | Os direitos fundamentais, cujo pano de fundo é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana hoje contemplado em quase todas as cartas constitucionais dos diversos ordenamentos jurídicos do mundo, demandam constante reflexão acerca da sua efetividade. Acesso à justiça não significa entrega de jurisdição constitucional em razão do excesso de formalismo e entraves que obstaculizam o trânsito dos recursos, o que foi cunhado no Brasil como jurisprudência defensiva. Assim, ainda, no caso português, porque as violações dos direitos fundamentais do cidadão não são sindicáveis pelo Tribunal Constitucional (que só aprecia a constitucionalidade de normas e não de decisões ou atos), a sugerir, no meio jurídico, um recurso de amparo constitucional e a reconfiguração do sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade. Conferir uma tutela compatível com a fundamentalidade desses direitos é o tema desta pesquisa, uma vez que não é possível falar em direitos fundamentais, tampouco em Estado democrático de direito, se não for plenamente assegurada a entrega efetiva e desembaraçada da jurisdição constitucional correspondente. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_PT |
dc.subject | Acesso à Justiça | pt_PT |
dc.subject | Jurisdição Constitucional | pt_PT |
dc.subject | Efetividade | pt_PT |
dc.subject | Recurso de Amparo | pt_PT |
dc.subject | Jurisprudência Defensiva | pt_PT |
dc.subject | Controlo de Normas | pt_PT |
dc.subject | Fiscalização da Constitucionalidade | pt_PT |
dc.subject | Direito Fundamental de Trabalhador | pt_PT |
dc.title | Efetividade de direitos fundamentais de trabalhador em tribunais constitucionais: acesso à justiça constitucional não significa acesso à entrega de jurisdição constitucional | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202794741 | pt_PT |
dc.date.embargo | 2022-10-30 | - |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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