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http://hdl.handle.net/11144/5258
Title: | Efetividade de direitos fundamentais de trabalhador em tribunais constitucionais: acesso à justiça constitucional não significa acesso à entrega de jurisdição constitucional |
Authors: | Costa, Silvia Perola Teixeira |
Advisor: | Rosário, Pedro Trovão do |
Keywords: | Direitos Fundamentais Acesso à Justiça Jurisdição Constitucional Efetividade Recurso de Amparo Jurisprudência Defensiva Controlo de Normas Fiscalização da Constitucionalidade Direito Fundamental de Trabalhador |
Issue Date: | 28-Oct-2021 |
Abstract: | Os direitos fundamentais, cujo pano de fundo é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana hoje contemplado em quase todas as cartas constitucionais dos diversos ordenamentos jurídicos do mundo, demandam constante reflexão acerca da sua efetividade. Acesso à justiça não significa entrega de jurisdição constitucional em razão do excesso de formalismo e entraves que obstaculizam o trânsito dos recursos, o que foi cunhado no Brasil como jurisprudência defensiva. Assim, ainda, no caso português, porque as violações dos direitos fundamentais do cidadão não são sindicáveis pelo Tribunal Constitucional (que só aprecia a constitucionalidade de normas e não de decisões ou atos), a sugerir, no meio jurídico, um recurso de amparo constitucional e a reconfiguração do sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade. Conferir uma tutela compatível com a fundamentalidade desses direitos é o tema desta pesquisa, uma vez que não é possível falar em direitos fundamentais, tampouco em Estado democrático de direito, se não for plenamente assegurada a entrega efetiva e desembaraçada da jurisdição constitucional correspondente. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/5258 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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