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http://hdl.handle.net/11144/4782
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Santos, António Carlos dos | - |
dc.contributor.author | Sponquiado, Luciana Pacífico de Araújo | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-25T14:33:59Z | - |
dc.date.available | 2021-01-25T14:33:59Z | - |
dc.date.issued | 2021-01-11 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4782 | - |
dc.description.abstract | O atual estágio da fiscalidade internacional baseia-se sobretudo na colaboração multilateral e bilateral entre jurisdições fiscais. Este intercâmbio, incentivado pela OCDE e pela União Europeia, traz a necessidade de uma maior harmonização dos sistemas fiscais tendo em conta com a necessidade de enfrentar os desafios da nova era de negócios digitalizados e transfronteiriços, que comporta o risco de um grau elevado de perdas na arrecadação dos impostos, possibilitando um incremento de atos elisivos, evasivos, e/ou abusivos por parte dos contribuintes. Para atender a essa demanda foi implementada em Portugal a obrigação de comunicação, informação e esclarecimento relativa a planeamentos fiscais que tenham características consideradas nocivas. O presente trabalho analisa a implementação deste novo instrumento fiscal de controlo, confrontando a sua filosofia, os seus objetivos e a sua prática com as dificuldades decorrentes da sua conformidade com certos princípios que norteiam o sistema fiscal português. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | planeamento fiscal agressivo | pt_PT |
dc.subject | declaração obrigatória | pt_PT |
dc.subject | Decreto-Lei n.º 29/2008 | pt_PT |
dc.subject | Diretiva 2018/822/UE | pt_PT |
dc.title | A declaração obrigatória de planeamento fiscal | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202596451 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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LucianaPacíficodeAraújoSponquiado-T5-20150250-AntónioCarlosdosSantos.pdf | 1,06 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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