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http://hdl.handle.net/11144/4723
Title: | Papel da vítima no Direito Português e no Direito Internacional |
Authors: | Escudeiro, Maria João Simões |
Keywords: | Vítima (direitos, papel, preponderância) Tribunais Penais Internacionais Jurisprudência |
Issue Date: | Jul-2019 |
Publisher: | EDIUAL |
Abstract: | A criação do Tribunal Penal Internacional é um dos feitos mais aguardados do século vinte. As expetativas e anseios que recaem sobre o Tribunal são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. O Estatuto da Vítima está em vigor em Portugal e perante esta circunstância importa analisar o papel das vítimas nos Tribunais Penais Internacionais. Analisaremos a evolução do papel das vítimas nos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberga e do Extremo Oriente, passando pelos Tribunais Ad‑Hoc da Ex‑Jugoslávia e do Ruanda e culminando no Tribunal Penal Internacional. A evolução nesta matéria é visível na prática destes tribunais, até porque a análise que se pretendemos fazer, é sobretudo, com base na jurisprudência destes Tribunais |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4723 |
metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XX.2.3 |
ISSN: | 2184-1845 |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.20, nº2(2019) |
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