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http://hdl.handle.net/11144/4200
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Campos, Diogo Leite de | - |
dc.contributor.author | Andrighi, Jucélia Geraldo | - |
dc.date.accessioned | 2019-04-30T11:37:35Z | - |
dc.date.available | 2019-04-30T11:37:35Z | - |
dc.date.issued | 2019-04-23 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4200 | - |
dc.description.abstract | A presente dissertação objetiva estabelecer um diálogo jurídico sobre o descarte de embriões humanos excedentários e a defesa da vida desde a concepção, no direito civil português e brasileiro, a fim de demonstrar a importância da proteção aos direitos humanos, em especial o direito à vida desde a concepção necessária para garantir o pleno desenvolvimento do ser humano, a fim de evitar o descarte de embriões humanos nas fertilizações artificiais, demonstrar que o congelamento de embriões humanos e sua classificação como excedentários violam as normas legais, princípios e direitos humanos garantidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e demais normas jurídicas internacionais, analisando a necessidade da existência de um real projeto parental na fertilização artificial humana, as consequências da procriação medicamente assistida e a interrupção do desenvolvimento do embrião, a ilegalidade e violações de direitos humanos, a dignidade humana e princípios, a ilegalidade da lei Portuguesa n. 32/2006, visando contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica na defesa e valorização da vida humana e sua inviolabilidade desde a concepção, proteger o embrião humano e defender a cultura da vida. O descarte de embriões humanos excedentários viola a proteção do direito à vida, considerando o processo de internacionalização dos direitos humanos, por isso este trabalho busca dar ênfase à importância da tutela do direito à vida no âmbito mundial. O congelamento de embriões humanos excedentários deve ser entendido como uma restrição de um direito integrante do rol de direitos humanos, conforme a contemporânea concepção de direitos humanos. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Embriões excedentários | por |
dc.subject | Inviolabilidade | por |
dc.subject | Dignidade | por |
dc.subject | Direitos Humanos | por |
dc.title | O descarte de embriões humanos excedentários | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202227952 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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