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http://hdl.handle.net/11144/4200
Título: | O descarte de embriões humanos excedentários |
Autor: | Andrighi, Jucélia Geraldo |
Orientador: | Campos, Diogo Leite de |
Palavras-chave: | Embriões excedentários Inviolabilidade Dignidade Direitos Humanos |
Data: | 23-Abr-2019 |
Resumo: | A presente dissertação objetiva estabelecer um diálogo jurídico sobre o descarte de embriões humanos excedentários e a defesa da vida desde a concepção, no direito civil português e brasileiro, a fim de demonstrar a importância da proteção aos direitos humanos, em especial o direito à vida desde a concepção necessária para garantir o pleno desenvolvimento do ser humano, a fim de evitar o descarte de embriões humanos nas fertilizações artificiais, demonstrar que o congelamento de embriões humanos e sua classificação como excedentários violam as normas legais, princípios e direitos humanos garantidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e demais normas jurídicas internacionais, analisando a necessidade da existência de um real projeto parental na fertilização artificial humana, as consequências da procriação medicamente assistida e a interrupção do desenvolvimento do embrião, a ilegalidade e violações de direitos humanos, a dignidade humana e princípios, a ilegalidade da lei Portuguesa n. 32/2006, visando contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica na defesa e valorização da vida humana e sua inviolabilidade desde a concepção, proteger o embrião humano e defender a cultura da vida. O descarte de embriões humanos excedentários viola a proteção do direito à vida, considerando o processo de internacionalização dos direitos humanos, por isso este trabalho busca dar ênfase à importância da tutela do direito à vida no âmbito mundial. O congelamento de embriões humanos excedentários deve ser entendido como uma restrição de um direito integrante do rol de direitos humanos, conforme a contemporânea concepção de direitos humanos. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4200 |
Grau: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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