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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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15-Mar-2018 | Aplicação alternativa do direito na dosimetria da pena | Rizzi, Alexandre | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
8-Jan-2018 | Responsabilidade civil pela perda de chance. Aplicabilidade no direito português. | Seabra Junior, Fernando Estima | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
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