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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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19-Out-2022 | Direitos das pessoas com deficiência os direitos fundamentais e a criança com deficiência em Portugal e no Brasil | Pacheco, Denise Ferreira de Souza Barros | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
14-Dez-2022 | Reflexões sobre a responsabilidade civil extracontratual do estado por excessos da atividade policial no ordenamento português e brasileiro | Neto, Sandra Mara Guaglianoni | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
8-Fev-2024 | A função do princípio da publicidade na aquisição da propriedade: um estudo comparado dos sistemas registrais em Portugal e no Brasil | Cavalcante, Nethânya Sínya Santos | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |