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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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26-Fev-2024 | União de facto e os efeitos patrimoniais: uma comparação da normativa Portugal-Brasil | Oliveira, Valentina Evanita de | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
18-Mar-2024 | Os reflexos da dignidade da pessoa humana no reconhecimento de paternidade na contemporaneidade: diálogo luso-brasileiro | Pinheiro , Marcela Brasil Pedrosa | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
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