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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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23-Abr-2018 | Contencioso eleitoral - uma análise em direito comparado - Portugal versus Brasil | Costa, Daniel Castro Gomes da | Tese de Doutoramento | Acesso Aberto |
19-Nov-2015 | A expectativa de direito como bem jurídico | Santos, Antônio Medeiros dos | Tese de Doutoramento | Acesso Aberto |
25-Out-2018 | O agente infiltrado digital: contributo para o estudo das vicissitudes da recolha de prova em direito penal informático | Ramos, Armando Reis Dias | Tese de Doutoramento | Acesso Aberto |
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