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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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22-Abr-2017 | Proteção ao terceiro de boa fé nas aquisições a non domino: estudo comparado Brasil - Portugal. | Palácio, Ticiany Gedeon Maciel | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
22-Fev-2017 | Arbitragem internacional. O artigo 43.º da Lei angolana e comparação com a Lei portuguesa | Pegado, Martina de Andrade | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
23-Mar-2017 | A união de facto nas constituições brasileira e portuguesa: semelhanças e divergências | Souza, Maria José Pinho | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
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