Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/2991
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dc.contributor.advisorVentura, André-
dc.contributor.authorAlves, Artur Manuel Barbosa-
dc.date.accessioned2017-03-16T11:45:06Z-
dc.date.available2017-03-16T11:45:06Z-
dc.date.issued2017-01-18-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/2991-
dc.description.abstractEste trabalho versa sobre a alteração de factos num processo criminal e as suas consequências no direito português. Para discutir o tema estabeleceu-se a ligação entre os princípios do direito processual penal, as garantias de defesa e o objeto do processo, descortinando quando existe uma alteração de factos e a sua categorização. Conclui-se, pela adequação da lei portuguesa aos princípios constitucionais e garantias de defesa, mas anota-se como ponto de difícil solução a distinção entre factos substanciais e não substanciais, bem como autonomizáveis e não autonomizáveis; e também a fluidez do conceito objeto do processo.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectObjeto do processopor
dc.subjectalteração de factospor
dc.subjectalteração substancialpor
dc.subjectfactos autonomizáveispor
dc.titleO regime da alteração substancial e não substancial dos factos e a alteração da qualificação jurídica na fase de julgamentopor
dc.typemasterThesispor
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminaispor
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopor
dc.identifier.tid201586118por
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL RETIFICADA (2) 6-12-2016 UAL.pdf1 MBAdobe PDFView/Open


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