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http://hdl.handle.net/11144/2991
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Ventura, André | - |
dc.contributor.author | Alves, Artur Manuel Barbosa | - |
dc.date.accessioned | 2017-03-16T11:45:06Z | - |
dc.date.available | 2017-03-16T11:45:06Z | - |
dc.date.issued | 2017-01-18 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2991 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho versa sobre a alteração de factos num processo criminal e as suas consequências no direito português. Para discutir o tema estabeleceu-se a ligação entre os princípios do direito processual penal, as garantias de defesa e o objeto do processo, descortinando quando existe uma alteração de factos e a sua categorização. Conclui-se, pela adequação da lei portuguesa aos princípios constitucionais e garantias de defesa, mas anota-se como ponto de difícil solução a distinção entre factos substanciais e não substanciais, bem como autonomizáveis e não autonomizáveis; e também a fluidez do conceito objeto do processo. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Objeto do processo | por |
dc.subject | alteração de factos | por |
dc.subject | alteração substancial | por |
dc.subject | factos autonomizáveis | por |
dc.title | O regime da alteração substancial e não substancial dos factos e a alteração da qualificação jurídica na fase de julgamento | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminais | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201586118 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISSERTAÇÃO VERSÃO FINAL RETIFICADA (2) 6-12-2016 UAL.pdf | 1 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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