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http://hdl.handle.net/11144/2647
Título: | Insolvência versus recuperação : como o SIREVE deixou de ser alternativa ao PER |
Autor: | Conde, Armando Manuel Travassos |
Orientador: | Roque, Ana |
Palavras-chave: | Insolvência devedores credores revitalização recuperação negociação boa-fé. |
Data: | 15-Jun-2016 |
Resumo: | O memorando “Portugal Memorandum of Understanding of Specific Economic Policy Conditions”, celebrado entre o Governo Português, o BCE- Banco Central Europeu, UE- União Europeia e o FMI- Fundo Monetário Europeu estabeleceu a implementação na Lei, de mecanismos que possibilitem a reestruturação, de uma forma voluntária e extrajudicial de empresas e particulares. O Estado Português comprometeu-se com base neste memorando, a alterar os procedimentos de insolvência, para melhor apoiar a reabilitação de devedores com equilíbrio, face aos interesses de credores e devedores, o que ficou expresso nos pontos, 2.17, 2.18, 2.19, 2.21 do memorando. |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Processuais. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2647 |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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