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Title: União de facto e herança: é possível aplicar os efeitos da mutação constitucional em Portugal?
Authors: Gregório, Fernando da Silva
Orientador: Rosário, Pedro Trovão do
Keywords: mutação constitucional
herança
união de facto
Issue Date: 4-Apr-2016
Abstract: Este trabalho tem o objetivo de analisar a união de facto nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, com atenção especial em Portugal. Procuraremos entender se existe em Portugal lugar para o fenómeno da mutação constitucional e se é possivel garantir a herança para o companheiro sobrevivente. Analisaremos alguns casos para compreender como é o tratamento dado aos companheiros que vivem em união de facto.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/2595
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado
BUAL - Dissertações de Mestrado

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