Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/6598
Título: | A Perspetiva Ético-Jurídica da Doutrina da Alternativa Menos Restritiva de Direitos: Afirmação da Capacidade e da Autodeterminação em Cuidados de Saúde com Capacidade Diminuída |
Autor: | Dias, Patrícia Cardoso |
Palavras-chave: | Consentimento Capacidade Autodeterminação Cuidados de saúde |
Data: | 2019 |
Resumo: | No que concerne ao consentimento e dissentimento em matéria de cuidados de saúde, estamos perante condições específicas que merecem uma estruturação independente em relação à capacidade civil. A valoração da autodeterminação é reflexo do reconhecimento e respeito pela dignidade inerente a todo o ser humano e da qual se assaca a, igualmente, inalienável capacidade jurídica de exercício de direitos fundamentais da personalidade. O consentimento ou dissentimento para um ato médico apresenta-se, em primeira instância, como um proficiente mecanismo de expressão da vontade, limitado à área da saúde, enformador da expressão máxima da autonomia do indivíduo enquanto ser único e irrepetível, mecanismo de salvaguarda do respeito pela dignidade da pessoa humana no domínio da relação médico-paciente. Nestes termos, a doutrina da alternativa menos restritiva de direitos convoca aos ordenamentos jurídicos o reconhecimento e consagração legal de institutos jurídicos que assegurem o exercício do direito à autodeterminação pessoal em matéria de cuidados de saúde, colocando a pessoa adulta com capacidade diminuída num patamar do exercício da sua autonomia em condições de igualdade jurídica com aqueles que possuem plena capacidade, no âmbito de um sistema inclusivo e respeitador da sua dignidade. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6598 |
ISSN: | 2596-3163 cv-prod-3329723 cv-prod-3329723 cv-prod-3329723 |
Aparece nas colecções: | RATIO LEGIS - Artigos/Papers |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Direito_e_Medicina_Alternativa_Menos_Restritiva_de_Direitos.PDF | 519,7 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.