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http://hdl.handle.net/11144/6268
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Afonso, João José Rodrigues | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-27T10:08:30Z | - |
dc.date.available | 2023-03-27T10:08:30Z | - |
dc.date.issued | 2010 | - |
dc.identifier.issn | 0873-495X | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6268 | - |
dc.description.abstract | A última reforma do Código de Processo Penal levou à criação de uma nova medida cautelar e de polícia - a localização celu lar com o desígnio de dotar as autoridades judiciárias e de polícia criminal de um instrumento de cunho preventivo capaz de, circuns tancialmente, salvaguardar a vida ou a integridade física (grave) de pessoas. O enunciado do artigo 252.°-A do CPP entronca ou irradia do regime das escutas telefónicas (amplamente considerado e que, por na tureza, é controverso), o que coloca esta medida cautelar numa posição desconfortável em matéria de discussão doutrinária. A isto acrescem as dificuldades de interpretação daquele preceito, especialmente no tocante aos seus limites de aplicação em matéria de processo penal, quando confrontado com os dispositivos constitucionais que regem a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | Ediual | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Economia | pt_PT |
dc.subject | Direito | pt_PT |
dc.subject | Intercepção de comunicações telefónicas; | pt_PT |
dc.subject | Localização celular | pt_PT |
dc.subject | Medidas cautelares e de polícia | pt_PT |
dc.title | A localização celular como medida cautelar e de polícia (Hermenêutica do artigo 252.°-A do CPP) | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 29 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 66 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu: revista de economia e direito | pt_PT |
degois.publication.volume | vol. XV, nº2 / vol. XVI,nº1 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.15, nº2(2010) / Vol.16, nº1(2011) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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