Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/6147
Title: Breves notas a propósito do contributo da Constituição Europeia para o desenvolvimento da União Europeia como um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
Authors: Universidade Autónoma de Lisboa
Keywords: Economia
Direito
União Europeia
Liberdade
Issue Date: 2004
Publisher: Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito
Abstract: O projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, aprovado pela Convenção, apresentado ao Conselho Europeu de Salónica, em 20 de Junho de 2003 e ao Presidente do Conselho Europeu, em Roma no dia 18 de Julho de 20031 e que serviu de base para a Conferência Intergovemamental (CIG), convocada para a aprovação de um novo Tratado - que se designou de Constituição Europeia - abre novas perspectivas ao desenvolvimento e funcionamento de uma União Europeia a 25.
Peer Reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/6147
ISSN: 0873-495X
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.09, nº2(2004)

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