Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/6062
Title: Determinação e transferência da propriedade no contrato de empreitada (análise interpretativa do art. 1212° do Código Civil)
Authors: Silva, Fernando
Keywords: Economia
Direito
Construção
Issue Date: 2003
Publisher: Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito
Abstract: O regime jurídico da empreitada suscita um conjunto de problemas associados às obrigaçõesrecíprocas impostas para o empreiteiro e dono da obra. O tema de fundo neste trabalho incide sobre as questões em tomo da propriedade da obra. Destinando- -se a empreitada à construção de uma obra e à sua aquisição pelo dono da obra, mas sendo o contrato de empreitada por si só inidóneo para fazer operar essa transferência, impõe-se saber como a mesma se transmite. Assim como releva saber quem, a cada momento, acarreta os efeitos associados à propriedade. A nossa lei estabelece como critério para determinação da propriedade da obra na empreitada de imóveis a propriedade do solo, e nos bens móveis a propriedade dos materiais.
Peer Reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/6062
ISSN: 0873-495X
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.08, nº2(2003)

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