Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5934
Title: Preços de Transferência — estrutura do problema e suas consequências para os métodos de determinação
Authors: Caetano, João Carlos Relvão
Keywords: Economia
Direito
Preços de Transferência
Issue Date: 1997
Publisher: Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito
Abstract: A busca de critérios e métodos que permitam distinguir, com rigor, a licitude da ilicitude dos preços de transferência é, hoje, no Direito Tributário Internacional, uma questão de central importância. O crescimento do comércio internacional e a intensificação da ética liberal de lucro que lhe subjaz, por um lado, e os sentidos, por vezes contraditórios, de certos dispositivos e objectivos de política económica e fiscal dos Estados (v.g., favorecendo a existência de paraísos fiscais), por outro lado, provam que certas soluções desejáveis não podem, sem mais, ser importadas entre sistemas (v.g., federais e não federais) ou universalizáveis. Nesse debate, quase infindável, têm vindo a intervir Estados e organizações internacionais de Estados de âmbito universal e regional (a OCDE, as Nações Unidas e a União Europeia), estando em causa renovados interesses estratégicos das empresas e prerrogativas de soberania fiscal. Os mecanismos e os instrumentos jurídicos de controlo social que, nessa senda, têm vindo a ser instituídos revelam essas contradições, e podem mesmo ser paradoxais em sede de interpretação. O alcance das soluções de compromisso e a necessidade e o sentido da reforma são apontados, através de uma visão original, predominantemente metodológica, em que o autor desvenda, comparativamente, os limites actuais do problema
Peer Reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/5934
ISSN: 0873-495X
Appears in Collections:EDIUAL - GALILEU Revista de Economia e Direito. Vol.02, nº2(1997)

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