Preços de Transferência — estrutura do problema e suas consequências para os métodos de determinação

Abstract

A busca de critérios e métodos que permitam distinguir, com rigor, a licitude da ilicitude dos preços de transferência é, hoje, no Direito Tributário Internacional, uma questão de central importância. O crescimento do comércio internacional e a intensificação da ética liberal de lucro que lhe subjaz, por um lado, e os sentidos, por vezes contraditórios, de certos dispositivos e objectivos de política económica e fiscal dos Estados (v.g., favorecendo a existência de paraísos fiscais), por outro lado, provam que certas soluções desejáveis não podem, sem mais, ser importadas entre sistemas (v.g., federais e não federais) ou universalizáveis. Nesse debate, quase infindável, têm vindo a intervir Estados e organizações internacionais de Estados de âmbito universal e regional (a OCDE, as Nações Unidas e a União Europeia), estando em causa renovados interesses estratégicos das empresas e prerrogativas de soberania fiscal. Os mecanismos e os instrumentos jurídicos de controlo social que, nessa senda, têm vindo a ser instituídos revelam essas contradições, e podem mesmo ser paradoxais em sede de interpretação. O alcance das soluções de compromisso e a necessidade e o sentido da reforma são apontados, através de uma visão original, predominantemente metodológica, em que o autor desvenda, comparativamente, os limites actuais do problema