Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5922
Title: A Participação dos Poderes Locais na Aplicação das Normas da União Europeia sobre Ambiente
Authors: Bastos, João Pereira
Keywords: Economia
Direito
União Europeia
Meio Ambiente
Issue Date: 1997
Publisher: Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito
Abstract: No cumprimento das decisões, regulamentos e directivas da União Europeia em matéria de ambiente, a cooperação entre a administração central e as autarquias revela-se indispensável. Ao serem transpostas para a ordem jurídica interna dos países-membros as directivas sobre questões ambientais, cabe assim aos poderes locais um papel impor tante, não só na aplicação concreta e quotidiana das normas aceites, como na sua própria preparação e adaptação. As câmaras municipais, porque se encontram mais próximas da população, pertence a responsabilidade de participação em múltiplas áreas da preservação do ambiente e da ecologia, através de uma acção integrada em que a administração central se prevalece, ao nível da base, da contribuição dos poderes autárquicos.
Peer Reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/5922
ISSN: 0873-495X
Appears in Collections:EDIUAL - GALILEU Revista de Economia e Direito. Vol.02, nº1(1997)

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