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http://hdl.handle.net/11144/5446
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Dias, Patrícia Cardoso | - |
dc.date.accessioned | 2022-05-27T11:26:03Z | - |
dc.date.available | 2022-05-27T11:26:03Z | - |
dc.date.issued | 2022-02 | - |
dc.identifier.isbn | 978-989-53503-8-4 | - |
dc.identifier.issn | cv-prod-2962397 | - |
dc.identifier.issn | cv-prod-2962397 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5446 | - |
dc.description.abstract | Partindo da análise das decisões do Tribunal Constitucional italiano e do Tribunal Constitucional alemão, pretende-se ensaiar a configuração de um direito à disposição sobre a própria vida, que implicitamente já se encontra no perímetro protetor do direito à autodeterminação em matéria de cuidados de saúde. O direito a morrer com dignidade compreende o direito a recusar tratamentos médico-cirúrgicos e bem assim o direito à abstenção de tratamentos, ainda que se produza o resultado morte. Radicando estes direitos do direito à autodeterminação pessoal, o reconhecimento implícito de um direito à interrupção voluntária da vida indica que o direito a uma morte autodeterminada inclui a liberdade de disposição sobre a própria vida num contexto de fim de vida como verdadeira alternativa ao direito de acesso a cuidados paliativos, devendo a decisão do doente em antecipar a sua morte ser respeitada pelo Estado e pela sociedade como um ato da autodeterminação pessoal, que deve ser integrado na promoção de políticas públicas de garantam um fim de vida digno, uma vez que a morte poderá ser componente essencial do cumprimento integral do mandato de otimização do livre desenvolvimento da personalidade. O respeito pelo direito fundamental à autodeterminação, compreendendo a autodeterminação nas decisões relativas ao fim da vida, de uma pessoa que decide livre e voluntariamente antecipar o fim da sua vida não colide com o dever do Estado de proteger a vida, uma vez que o direito que protege o bem jurídico não pode ser imposto ao próprio titular sob pena de o convolar num direito/dever, uma imposição jurídica ao doente que nele já não encontra a ideia que o precede como “bem” e, por conseguinte, como interesse protegido. Neste desiderato, visando salvaguardar a liberdade do pressuposto ético-jurídico da ordem jurídica que é a pessoa humana, não parecem existir motivos para que não se reconheça integralmente um direito à disposição sobre a própria vida do qual decorrem as garantias e poderes necessários a proteger com êxito a dignidade no contexto de um Estado Democrático de Direito que, enquanto projeto ético inacabado, deverá assegurar a consecução deste ato médico de acordo com um verdadeiro paradigma de respeito integral pelo primado da pessoa humana. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | JUS.XXI & DEE Internacional Publishing, Lda | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Direito a uma Morte Autodeterminada | pt_PT |
dc.subject | Desenvolvimento da Personalidade | pt_PT |
dc.subject | Liberdade de Consciência | pt_PT |
dc.subject | Direito a uma Morte Digna | pt_PT |
dc.subject | Liberdade de Dispôr Sobre a Própria Vida | pt_PT |
dc.title | O direito a morrer com dignidade e o direito a uma morte autodeterminada: aproximação a uma prestação sui generis de políticas públicas de saúde em fim de vida | pt_PT |
dc.type | bookPart | pt_PT |
dc.date.updated | 2022-05-25T10:04:24Z | - |
dc.description.version | DE1B-C26C-6EA3 | PATRÍCIA ALEXANDRA MATOS CARDOSO DIAS | - |
dc.description.version | N/A | - |
dc.identifier.slug | cv-prod-2962397 | - |
degois.publication.firstPage | 67 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 80 | pt_PT |
degois.publication.location | Portugal | pt_PT |
degois.publication.title | Saúde e Ambiente - Tendências e Desafios para a Democracia no Século XXI | pt_PT |
degois.publication.volume | 2 | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
dc.identifier.doi | 10.51389/SRQZ3670 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Artigos/Papers |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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