Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/5304
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrauch, Martin Dietrich-
dc.contributor.authorMoreno, Ana-
dc.contributor.authorBothe, Anja-
dc.date.accessioned2022-01-13T09:50:21Z-
dc.date.available2022-01-13T09:50:21Z-
dc.date.issued2021-09-30-
dc.identifier.citationBrauch, Martin Dietrich; Moreno, Ana; Bothe, Anja: Tratado da Carta de Energia (TCE) vs. Regulação Climática. Conferência Internacional, Universidade Lisboa, Nova York, 30.9.2021. Universidade Autónoma de Lisboa e Ratio Legis (Centro de Investigação do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa)pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/5304-
dc.description.abstractO Tratado da Carta da Energia (TCE), do qual Portugal e a União Europeia são partes contratantes, é um acordo internacional concluído em 1994 com o objetivo de criar um quadro multilateral de cooperação no setor energético. Inclui proteções jurídicas extraordinárias para investidores estrangeiros e seus investimentos nesse setor, bem como um mecanismo de resolução de litígios entre Investidor e Estado (ISDS, na sigla em inglês), por meio do qual um investidor estrangeiro pode invocar um procedimento de arbitragem internacional contra o Estado anfitrião do investimento. Nesta conferência, os painelistas apresentarão o TCE em linhas gerais, bem como as críticas da academia e da sociedade civil quanto às proteções dadas pelo TCE a investidores e investimentos em petróleo, gás natural e carvão. Essas proteções frustram o alcance dos objetivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Acordo de Paris a essa convenção, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e das medidas tomadas por diversos governos em todo o mundo para reduzir as emissões de gases de efeito estufa que causam a mudança climática. Os oradores avaliarão criticamente as propostas das partes contratantes para "modernizar" o tratado por meio de uma emenda. Discutirão também alternativas a essas propostas, tais como a retirada (isolada ou coordenada) de algumas partes do tratado, a conclusão de um acordo de modificação do tratado entre algumas partes e a extinção do tratado.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectClimapt_PT
dc.subjectLei de Bases do Climapt_PT
dc.subjectalterações climáticaspt_PT
dc.subjectDireito do Ambientept_PT
dc.subjectproteção da naturezapt_PT
dc.subjectTratado da Carta da Energia (TCE)pt_PT
dc.titleTratado da Carta de Energia (TCE) vs. Regulação Climáticapt_PT
dc.typeconferenceObjectpt_PT
degois.publication.locationLisboa, Nova Yorkpt_PT
degois.publication.titleTratado da Carta de Energia (TCE) vs. Regulação Climáticapt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://youtu.be/0Do21UTBuhMpt_PT
Appears in Collections:RATIO LEGIS - Comunicações em conferências

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
30set2021_tce_vs_regulacao_climatica.png715,29 kBimage/pngThumbnail
View/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpaceOrkut
Formato BibTex mendeley Endnote Logotipo do DeGóis Logotipo do Orcid 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.