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http://hdl.handle.net/11144/5304
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Brauch, Martin Dietrich | - |
dc.contributor.author | Moreno, Ana | - |
dc.contributor.author | Bothe, Anja | - |
dc.date.accessioned | 2022-01-13T09:50:21Z | - |
dc.date.available | 2022-01-13T09:50:21Z | - |
dc.date.issued | 2021-09-30 | - |
dc.identifier.citation | Brauch, Martin Dietrich; Moreno, Ana; Bothe, Anja: Tratado da Carta de Energia (TCE) vs. Regulação Climática. Conferência Internacional, Universidade Lisboa, Nova York, 30.9.2021. Universidade Autónoma de Lisboa e Ratio Legis (Centro de Investigação do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa) | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5304 | - |
dc.description.abstract | O Tratado da Carta da Energia (TCE), do qual Portugal e a União Europeia são partes contratantes, é um acordo internacional concluído em 1994 com o objetivo de criar um quadro multilateral de cooperação no setor energético. Inclui proteções jurídicas extraordinárias para investidores estrangeiros e seus investimentos nesse setor, bem como um mecanismo de resolução de litígios entre Investidor e Estado (ISDS, na sigla em inglês), por meio do qual um investidor estrangeiro pode invocar um procedimento de arbitragem internacional contra o Estado anfitrião do investimento. Nesta conferência, os painelistas apresentarão o TCE em linhas gerais, bem como as críticas da academia e da sociedade civil quanto às proteções dadas pelo TCE a investidores e investimentos em petróleo, gás natural e carvão. Essas proteções frustram o alcance dos objetivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Acordo de Paris a essa convenção, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e das medidas tomadas por diversos governos em todo o mundo para reduzir as emissões de gases de efeito estufa que causam a mudança climática. Os oradores avaliarão criticamente as propostas das partes contratantes para "modernizar" o tratado por meio de uma emenda. Discutirão também alternativas a essas propostas, tais como a retirada (isolada ou coordenada) de algumas partes do tratado, a conclusão de um acordo de modificação do tratado entre algumas partes e a extinção do tratado. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Clima | pt_PT |
dc.subject | Lei de Bases do Clima | pt_PT |
dc.subject | alterações climáticas | pt_PT |
dc.subject | Direito do Ambiente | pt_PT |
dc.subject | proteção da natureza | pt_PT |
dc.subject | Tratado da Carta da Energia (TCE) | pt_PT |
dc.title | Tratado da Carta de Energia (TCE) vs. Regulação Climática | pt_PT |
dc.type | conferenceObject | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa, Nova York | pt_PT |
degois.publication.title | Tratado da Carta de Energia (TCE) vs. Regulação Climática | pt_PT |
dc.peerreviewed | no | pt_PT |
dc.relation.publisherversion | https://youtu.be/0Do21UTBuhM | pt_PT |
Aparece nas colecções: | RATIO LEGIS - Comunicações em conferências |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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30set2021_tce_vs_regulacao_climatica.png | 715,29 kB | image/png | Ver/Abrir |
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