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http://hdl.handle.net/11144/5105
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Dezan, Sandro Lúcio | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-01T10:25:26Z | - |
dc.date.available | 2021-07-01T10:25:26Z | - |
dc.date.issued | 2020-12 | - |
dc.identifier.issn | 2184-1845 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5105 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo, a partir do método hipotético-dedutivo e de um estudo comparado entre Portugal e Brasil, busca analisar os contornos jurídico-epistemológicos do conceito de “ilícito” e a necessária carga de proteção de bens jurídicos que orienta a sua previsão nos mais diversos ramos do direito punitivo estatal, para constatar a abrangência dos efeitos do princípio ne bis in idem extramuros dos ramos epistemológicos. Concluir-se-á a existência de um núcleo intangível, ontológico, entre as variações de prescrições proibitivas, que se asseguram, necessária e adequadamente, nas espécies de objetos protegidos pelos diversos ramos do direito sancionador, público ou privado, para os limites de mais de uma punição pelo mesmo fato base. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | RATIO LEGIS. Universidade Autónoma de Lisboa | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Direito Público Sancionador | pt_PT |
dc.subject | Ontologia dos Ilícitos de Direito Público | pt_PT |
dc.subject | Proteção de Bens Jurídicos | pt_PT |
dc.subject | Efetividade do Princípio Ne Bis In idem. | pt_PT |
dc.title | A relevância da epistemologia do ilícito para a proteção de bens jurídicos e a efetividade do princípio ne bis in idem : Um estudo comparado entre Brasil e Portugal | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 25 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 45 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu- revista de direito e economia | pt_PT |
degois.publication.volume | XXI, nº2 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.identifier.doi | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.2.2 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.21, nº2(2020) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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