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Title: Mediação penal e a valorização da vítima: uma análise comparada entre as legislações portuguesa e brasileira sobre a mediação antes do exercício da ação penal
Authors: Bahamonde Delgado, Ruben
Miranda, Daniel Henrique Silva
Keywords: Justiça restaurativa
Resolução alternativa de conflitos
Mediação penal
Valorização da vítima
Voluntariedade
Cooperação
Issue Date: Jan-2021
Publisher: EDIUAL
Abstract: O presente artigo objetiva analisar aspectos da mediação penal no ordenamento jurídico português e brasileiro, especialmente antes do exercício da ação penal, ou seja, durante a fase investigativa ou de inquérito. Centra-se este estudo no papel da vítima e nos princípios da mediação diretamente ligados a ela, quais sejam: a voluntariedade e a cooperação. Após discorrer sobre dispositivos da Lei n.º 21/07 de Portugal, da Lei n.º 9.099/95 e da Resolução n.º 125/10 do CNJ, ambas do Brasil, serão traçadas análises comparativas, para, finalmente, tecer algumas considerações sobre o estado atual da mediação penal no panorama luso-brasileiro.
Peer Reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/4701
metadata.dc.identifier.doi: http://doi.org/10.26619/2184-1845.XXI.1.4
ISSN: 2184-1845
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XXI, nº1 (2020)

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