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http://hdl.handle.net/11144/4295
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Costa, Paulo Nogueira da | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-26T13:58:58Z | - |
dc.date.available | 2019-07-26T13:58:58Z | - |
dc.date.issued | 2019-06 | - |
dc.identifier.issn | 2184-1845 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4295 | - |
dc.description.abstract | No passado dia 30 de abril, foi proferida uma decisão arbitral, em matéria de Imposto Sobre os Veículos (ISV) que mereceu a atenção da comunicação social e que tem suscitado parti‑ cular interesse entre os cidadãos. Referimo‑nos à sentença proferida no âmbito do Processo n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Em causa está um litígio entre um contribuinte e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente ao valor do ISV por esta liquidado, referente a um veículo ligeiro de passageiros usado, originariamente matriculado noutro Estado‑Membro e introduzido em Portugal em 2018. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | EDIUAL | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) | por |
dc.subject | Imposto Sobre os Veículos | por |
dc.subject | Processo | por |
dc.title | Breve comentário à decisão arbitral proferida no Processo n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) | por |
dc.title.alternative | Brief comment on the arbitration decision made in Case No. 572/2018‑T of the Administrative Arbitration Centre (CAAD) | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.firstPage | 150 | por |
degois.publication.lastPage | 152 | por |
degois.publication.location | Lisboa | por |
degois.publication.title | Galileu, revista de Direito e Economia | por |
degois.publication.volume | XX,nº1 | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.relation.publisherversion | http://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2019/07/RG_XX1_BreveComentario.pdf | por |
dc.identifier.doi | http://doi.org/10.26619/2184-1845.XX.1.7 | por |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.20, nº1(2019) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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