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dc.contributor.authorCosta, Paulo Nogueira da-
dc.date.accessioned2019-07-26T13:58:58Z-
dc.date.available2019-07-26T13:58:58Z-
dc.date.issued2019-06-
dc.identifier.issn2184-1845-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/4295-
dc.description.abstractNo passado dia 30 de abril, foi proferida uma decisão arbitral, em matéria de Imposto Sobre os Veículos (ISV) que mereceu a atenção da comunicação social e que tem suscitado parti‑ cular interesse entre os cidadãos. Referimo‑nos à sentença proferida no âmbito do Processo n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Em causa está um litígio entre um contribuinte e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente ao valor do ISV por esta liquidado, referente a um veículo ligeiro de passageiros usado, originariamente matriculado noutro Estado‑Membro e introduzido em Portugal em 2018.por
dc.language.isoporpor
dc.publisherEDIUALpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectCentro de Arbitragem Administrativa (CAAD)por
dc.subjectImposto Sobre os Veículospor
dc.subjectProcessopor
dc.titleBreve comentário à decisão arbitral proferida no Processo n.º 572/2018‑T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)por
dc.title.alternativeBrief comment on the arbitration decision made in Case No. 572/2018‑T of the Administrative Arbitration Centre (CAAD)por
dc.typearticlepor
degois.publication.firstPage150por
degois.publication.lastPage152por
degois.publication.locationLisboapor
degois.publication.titleGalileu, revista de Direito e Economiapor
degois.publication.volumeXX,nº1por
dc.peerreviewedyespor
dc.relation.publisherversionhttp://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2019/07/RG_XX1_BreveComentario.pdfpor
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.26619/2184-1845.XX.1.7por
Aparece nas colecções:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.20, nº1(2019)

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