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http://hdl.handle.net/11144/3830
Título: | Violência física contra crianças: uma análise jurídica e crítica acerca do limite entre e o poder‑dever de educar e a prática do delito de maus tratos (artigo 152‑A do Código Penal) |
Autor: | Alves, Diego Gomes |
Palavras-chave: | Código Penal Violência Crianças |
Data: | Jun-2018 |
Editora: | Ratio Legis. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | A execução de castigos corporais educativos contra crianças é um celeuma de elevada sen‑ sibilidade, dada a fragilidade com que os infantes ficam expostos quando submetidos à sobrepujança física de seus pais. Esses métodos físico‑disciplinares sempre foi uma prática amplamente legitimada nos mais diversos grupos sociais, razão pela qual, até o século XX, não havia sequer debates que sugerissem sua exclusão. Entretanto, hodiernamente, dada a gravidade dos casos insurgen‑ tes, bem como as pesquisas indicativas das sequelas deixadas por um paradigma educacio‑ nal com acentuado traço de agressividade, os organismos internacionais passaram a exigir de seus signatários a extinção dessa prática enraizada |
Revisão por Pares: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/3830 |
metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XIX.1.8 |
ISSN: | 2184‑1845 |
Versão do editor: | http://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2018/01/Galileu_1_2018.pdf |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.19, nº1(2018) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Galileu_1_2018.6.pdf | 206,67 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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