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http://hdl.handle.net/11144/3828
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Guia, Maria João | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-11T10:55:00Z | - |
dc.date.available | 2018-07-11T10:55:00Z | - |
dc.date.issued | 2018-06 | - |
dc.identifier.issn | 2184‑1845 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/3828 | - |
dc.description.abstract | O Direito e os seus diversos ramos funcionam, desde há séculos, como formas de regulação da sociedade. Muitos e diversificados poderiam ser os códigos usados como regulamenta‑ dores das diferentes sociedades que foram evoluindo ao longo dos tempos e pelos vários grupos e organizações societais. Com efeito, o Direito tem correspondido às exigências das delimitações e controlo da eficácia e legalidade das normas aprovadas em sociedade, tendo em conta as diversas competências e ramos. Nesse sentido, seria expectável que os diferentes ramos do Direito tivessem as suas fronteiras delimitadas com clareza, o que nem sempre acontece pelo entrecruzamento e confluências das suas competências e interesses, causando por isso, em determinadas circunstâncias uma convergência de interesses que passam por uma severidade mais acentuada de determinadas ações. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Ratio Legis. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito contraordenacional | por |
dc.subject | Direito penal | por |
dc.subject | Coimas | por |
dc.subject | permanência | por |
dc.subject | ilegal | por |
dc.subject | punição de estrangeiros | por |
dc.subject | crimigração | por |
dc.title | O direito contraordenacional de estrangeiros: a atuação sancionatória nos meandros do direito criminal | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.firstPage | 85 | por |
degois.publication.lastPage | 105 | por |
degois.publication.location | Lisboa | por |
degois.publication.title | Galileu - Revista de Economia e Direito | por |
degois.publication.volume | 19, nº1 | - |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.relation.publisherversion | http://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2018/01/Galileu_1_2018.pdf | por |
dc.identifier.doi | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XIX.1.6 | - |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.19, nº1(2018) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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