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dc.contributor.authorVilalonga, José Manuel-
dc.date.accessioned2015-07-21T14:50:31Z-
dc.date.available2015-07-21T14:50:31Z-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.isbn989-619-020-8-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/1601-
dc.description.abstractA regulamentação relativa à interrupção voluntária da gravidez nos vários ordenamentos jurídicos europeus abordados caracteriza-se pelo modelo de não punição, ou seja definem-se as situações em que a interrupção voluntária da gravidez não é punível. As diferenças legislativas entre os vários ordenamentos situam-se fundamentalmente entre a diferente valoração concedida à “vida intra uterina”, assim como a distinta previsão de prazos no âmbito do aborto não punível, o que traduz uma valoração distinta das fases de desenvolvimento do feto.por
dc.language.isoporpor
dc.publisherOBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboapor
dc.rightsopenAccesspor
dc.titleA interrupção voluntária da gravidezpor
dc.typearticlepor
degois.publication.titleJanus 2004: o mundo e a justiçapor
dc.peerreviewednopor
dc.relation.publisherversionhttp://janusonline.pt/2004/2004_3_3_8.htmlpor
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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