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http://hdl.handle.net/11144/1601
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Vilalonga, José Manuel | - |
dc.date.accessioned | 2015-07-21T14:50:31Z | - |
dc.date.available | 2015-07-21T14:50:31Z | - |
dc.date.issued | 2004 | - |
dc.identifier.isbn | 989-619-020-8 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1601 | - |
dc.description.abstract | A regulamentação relativa à interrupção voluntária da gravidez nos vários ordenamentos jurídicos europeus abordados caracteriza-se pelo modelo de não punição, ou seja definem-se as situações em que a interrupção voluntária da gravidez não é punível. As diferenças legislativas entre os vários ordenamentos situam-se fundamentalmente entre a diferente valoração concedida à “vida intra uterina”, assim como a distinta previsão de prazos no âmbito do aborto não punível, o que traduz uma valoração distinta das fases de desenvolvimento do feto. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | A interrupção voluntária da gravidez | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.title | Janus 2004: o mundo e a justiça | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.relation.publisherversion | http://janusonline.pt/2004/2004_3_3_8.html | por |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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