As reformas do acesso ao direito e à justiça

Abstract

O acesso ao direito e à justiça pode ser definido como a garantia de efectividade dos direitos individuais e colectivos. Para garantir o acesso ao direito é necessário que os cidadãos conheçam os seus direitos, que não se conformem quando lesados e que lhes sejam proporcionadas as condições necessárias para aceder à entidade competente. A partir do Conselho Europeu de Tampere, em 1999, a UE definiu o acesso ao direito e à justiça como uma área prioritária de actuação, propondo posteriormente a prestação de conselhos jurídicos gratuitamente ou a baixo preço, entre outras medidas.