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Resultados 11-20 de 27.
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DataTítuloAutor(es)TipoAcesso
2005Portugal: Report on the transposition of the Directive on temporary protectionSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2003Study on the single asylum procedure – National Report – PortugalSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2006Novedades en Derecho Comunitario de Inmigración y AsiloSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2006Le droit des membres de la famille du citoyen de l’Union européenne de circuler et de séjourner sur le territoire des États membres dans la directive 2004/38/CESousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Fechado
2004A Lei n.º 53/2003 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de expulsão: uma transposição incompleta da Directiva Comunitária 2001/40/CE ao estilo “copy paste” atabalhoadoSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2005Report on the transposition of the Directive on mutual recognition of decisions on the expulsion of third country nationalsSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Fechado
2002Étude comparée sur la protection subsidiaire - PortugalSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
1999A Política de Protecção dos Consumidores na União Europeia: do Tratado de Roma ao Tratado de AmsterdãoSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2000La régularisation d’étrangers illégaux au PortugalSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Fechado
2005A segurança interna no espaço europeuSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto

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