Percorrer por assunto mínimo existencial
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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1-Jul-2014 | A efetividade do direito fundamental de prestação à saúde, no contexto do princípio da reserva do possível, pelo poder judiciário. | Luz, André Carvalho | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |