Percorrer por assunto Parlamento
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 14-Set-2017 | Soberania do Parlamento ou soberania dos Tribunais Constitucionais: aspectos subjetivos e objetivos dos Direitos fundamentais. | Saldanha, José Herannd Diógenes | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |