Percorrer por assunto Jurisprudência
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | Tempos do impensável: da emergência à calamidade | Carvalho, Maria José | Parte de Livro | Acesso Aberto |
| 26-Fev-2024 | União de facto e os efeitos patrimoniais: uma comparação da normativa Portugal-Brasil | Oliveira, Valentina Evanita de | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 9-Nov-2022 | A usucapião de imóveis urbanos: doutrina e legislação atuais | Mingas, Marta Rodrigues | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |