Percorrer por assunto Direito do Urbanismo, direito do ordenamento do território, direito do ambiente, direito dos solos, direito alemão, repartição de competências entre o Estado Federal, os Estados Federados, as autarquias locais; proposta de lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, planeamento setorial, gestão territorial
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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Mai-2014 | Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e dos Solos em Portugal e na Alemanha | Bothe, Anja | Artigo | Acesso Aberto |