Percorrer por assunto Processo Penal
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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4-Jan-2017 | Direito processual Angolano: a atuação instrutória do juiz no processo penal Angolano. | Almeida, Filipa Cláudia Mateus de | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
9-Set-2016 | Medidas cautelares pessoais no processo penal: avaliação da necessidade da prisão cautelar preventiva e a competência do delegado de polícia para analisar as excludentes de ilicitude e o principio da insignificância na prisão em flagrante delito. | Silva, Adelson José da | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |