Percorrer por assunto Ministério Público
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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11-Nov-2013 | O ministério público e o superior interesse da família e das crianças e jovens. Os direitos fundamentais e a proteção da população infanto juvenil | Campos, Teresinha de Jesus Moura Borges | Tese de Doutoramento | Acesso Aberto |
14-Fev-2014 | As Relações Funcionais entre os Órgãos de Polícia Criminal e o Ministério Público no Sistema Processual Penal Português | Duarte, Ana Rita Miguel | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |