Percorrer por assunto Direito do Urbanismo, direito do ordenamento do território, direito do ambiente, direito dos solos, direito alemão, repartição de competências entre o Estado Federal, os Estados Federados, as autarquias locais; proposta de lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, planeamento setorial, gestão territorial